NA DATA DE 22/01/2012, A COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO
APEOC NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ REUNIU-SE COM A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DAQUELE
MUNICÍPIO, VIRGINA SOUZA AGUIAR, COM MEDIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA
COMARCA DE CARIRÉ/CE, PROMOTOR ANDRÉ TABOSA, TRATANDO DA PAUTA DE
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CARIRÉ.
Na ocasião foi firmado um TAC - Termo de Ajustamento de
Conduta onde ficaram compromissados os pontos propostos e aceitos em Assembléia
Geral da categoria que reuniu-se no dia 19/01/2012.
Nos termos do
compromisso firmado perante o Ministério Público, o Município de Cariré
compromete-se a enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, mensagem à Câmara de
Vereadores daquele município contendo os seguintes pontos:
Reajuste linear para os professores de todas as classes no
índice de 7,97% (percentual de aumento do Piso Nacional dos Professores para o
ano de 2013);
Aumentos dos valores pagos a título de Gratificação de
Deslocamento para Locais de Difícil Acesso, passando essa verba a ser paga,
também, para os professores que residam fora do Município de Cariré;
Aumentos dos percentuais pagos a título de extraclasse;
Liberação da presidente da comissão municipal para exercício
do mandado classista.
A Comissão Municipal de Cariré buscou a mediação do
Ministério Público Estadual para que os termos do acordo firmado com o
Município restassem registrado em um TAC, documento que possui força cogente e
pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento.
Após o envio das mensagens à Câmara dos Vereadores, cabe a
toda a população de Cariré fiscalizar seus representantes no Poder Legislativo
para que votem em benefício da categoria dos professores.
Fonte:APEOC
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